Quer abrir um CNPJ? Confira os benefícios de ser MEI
O MEI é um recurso que foi criado em 2008 com o objetivo de regularizar pequenos negócios de maneira simplificada e com taxas e impostos acessíveis ao empreendedor. A figura do microempreendedor individual é o que chamamos de trabalhador por conta própria.
São mais de 400 acupações que podem ser enquadradas como microempreendedor individual e, assim, regularizadas.
Entenda a MEI
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar hoje até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês. Além disso, não se pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.
O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
O MEI tem como despesas apenas um pagamento mensal referente ao tipo de serviço:
- Comércio ou Indústria: R$47,70, ou R$ 48,70
- Prestação de Serviços: R$ 52,70
- Comércio e Serviços juntos: R$ 53,70
O cálculo correspondente a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 a título de ICMS.
O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, pagamento online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), emitido através do Portal do Empreendedor MEI.
Além do pagamento mensal da DAS, o Microempreendedor Individual também tem como obrigação fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI).
Benefícios de ser MEI
Lembrando que o MEI tem
direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade,
auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
